REsp 2189164 - DECISAO

REsp 2189164 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão da falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados; determinada majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JARBAS TAVARES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Inadmissibilidade, Majoração De Honorários (art. 85, §11 Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especiais Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação Inadmissibilidade Majoração De Honorários (art. 85, §11 Cpc)

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Parties

JARBAS TAVARES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão da falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados; determinada majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se