AREsp 2807587 - DECISAO

AREsp 2807587 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou o dispositivo objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: JOAO MARCOS NADALETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Dissídio Jurisprudencial
Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação Indicação De Dispositivos Legais Federais Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

JOAO MARCOS NADALETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 Necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dispositivo objeto de dissídio interpretativo nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou o dispositivo objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.