AREsp 2809575 - DECISAO

AREsp 2809575 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por incidência da Súmula 284/STF, dada a indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos, conforme jurisprudência do Tribunal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, se for o caso.

Parties
Recorrente: DOUGLAS EDUARDO FERREIRA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Art. 105, III, CF, Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Constitucional Súmula 284/stf Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Art. 105, Iii, CF Art. 85, § 11, CPC

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Parties

DOUGLAS EDUARDO FERREIRA LOPES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidência da Súmula 284/STF, dada a indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos, conforme jurisprudência do Tribunal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, se for o caso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.