AREsp 2815217 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque incide a Súmula 284/STF diante da indicação genérica de violação de lei federal sem precisão dos dispositivos afrontados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11 do CPC, e o não conhecimento foi formalizado com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties: Recorrente: L H M; Recorrente: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 January 2025
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Súmula 284/stf, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade

Direito Processual Civil Súmula 284/stf Recurso Especial Honorários Advocatícios Inadmissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

L H M

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos
2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC
3 Inadmissibilidade do Recurso Especial com fundamento no art.105, III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil