AREsp 2815826 - DECISAO

Não conhecer do recurso por aplicação da Súmula 284/STF em razão da falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial nas razões recursais; determinar, se houver fixação prévia de honorários, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC, observados os limites legais.

Parties: Agravante: ANTONIO CARLOS LOPES DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 January 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Súmula 284/stf, Inadmissibilidade De Recurso Extraordinário/recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso

Processo Civil Direito Constitucional Súmula 284/stf Inadmissibilidade De Recurso Extraordinário/recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Do Recurso

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Parties

ANTONIO CARLOS LOPES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 284/STF pela falta de indicação de dispositivos legais federais
2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso.
Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.