AREsp 2825308 - DECISAO

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Por não terem sido indicados precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, incidiu a Súmula 284/STF, razão pela qual, por deficiência de fundamentação e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: MARIA LUZIA DOS SANTOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Art. 105, III, Da Constituição Federal
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Direito Constitucional Súmula 284/stf Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação Indicação De Dispositivos Legais Federais Art. 105, Iii, Da Constituição Federal

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Parties

MARIA LUZIA DOS SANTOS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 284/STF
  2. 2 exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais em recurso especial
  3. 3 consequência da deficiência de fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Por não terem sido indicados precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, incidiu a Súmula 284/STF, razão pela qual, por deficiência de fundamentação e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.