AREsp 2812282 - DECISAO

AREsp 2812282 - DECISAO

Incidiu a Súmula 284/STF ante a deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão e à indicação de comando normativo apto a embasar a tese recursal; ademais, a pretensão de rever a conclusão do tribunal de origem acerca da abusividade de juros exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em Recurso Especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: DOUGLAS FONTELLA FRIEDRICHS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj Juros Remuneratórios Abusividade De Juros +2 more

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Parties

DOUGLAS FONTELLA FRIEDRICHS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 alegada ofensa a dispositivos da Lei n. 4.595/1994
  3. 3 alegada ofensa a dispositivos do CDC (arts. 39, 51 e 52)

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula 284/STF ante a deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão e à indicação de comando normativo apto a embasar a tese recursal; ademais, a pretensão de rever a conclusão do tribunal de origem acerca da abusividade de juros exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em Recurso Especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se