AREsp 2826868 - DECISAO

AREsp 2826868 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial impugnado apresenta indicação genérica de violação de lei federal sem a precisa indicação dos dispositivos tidos por violados, atraindo a Súmula 284/STF e tornando o recurso inadmissível; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando haja prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: CATARINA MOREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Deficiência Na Fundamentação, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc), Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Súmula 284/stf Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Deficiência Na Fundamentação Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc) Admissibilidade De Recursos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CATARINA MOREIRA DA SILVA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de especificação dos dispositivos legais violados
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial impugnado apresenta indicação genérica de violação de lei federal sem a precisa indicação dos dispositivos tidos por violados, atraindo a Súmula 284/STF e tornando o recurso inadmissível; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando haja prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado (art. 85, § 11, CPC), observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão da gratuidade da justiça