AREsp 2835450 - DECISAO

AREsp 2835450 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula n. 284/STF e, assim, por falta de fundamentação suficiente, o recurso especial foi inadmissível, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: EUDER SANTANA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso
Direito Constitucional Processo Civil Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Do Recurso

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Parties

EUDER SANTANA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 284/STF
  2. 2 inadmissão de recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 exigência de indicação de dispositivos legais federais para conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula n. 284/STF e, assim, por falta de fundamentação suficiente, o recurso especial foi inadmissível, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Publique-se