AREsp 2837971 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, o que caracteriza deficiência de fundamentação e atrai a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, determino a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE CARLOS VILAS BOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação, Honorários Advocatícios, Art. 105, III, CF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Súmula 284/stf Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação Honorários Advocatícios Art. 105, Iii, CF

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS VILAS BOAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à inadmissão de recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 Obrigação de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, o que caracteriza deficiência de fundamentação e atrai a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, determino a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.