REsp 2192350 - DECISAO

Por ausência de indicação expressa dos dispositivos de lei federal supostamente violados nas razões do recurso, verifica-se deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso especial não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.

Parties: Recorrente: CESAR BEZERRA DE SOUSA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 February 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CESAR BEZERRA DE SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivos legais federais
2 aplicabilidade da Súmula 284/STF ao caso concreto
3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.