AREsp 2817201 - DECISAO

AREsp 2817201 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões do recurso não indicaram de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado nem atacaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), e não houve prequestionamento da tese; nos termos do art. 21-E, V, RI/STJ e art.85, §11 do CPC, majoraram-se honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: JÚLIO BOGORICIN; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Prequestionamento, Valor Da Causa, Proveito Econômico, Art. 85 Do CPC
Processo Civil Honorários Advocatícios Direito Processual Constitucional Súmula 284/stf Prequestionamento Valor Da Causa Proveito Econômico Art. 85 Do CPC

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Parties

JÚLIO BOGORICIN

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Fixação dos honorários advocatícios com base no proveito econômico/valor da causa
  3. 3 Ausência de prequestionamento da tese recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões do recurso não indicaram de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado nem atacaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), e não houve prequestionamento da tese; nos termos do art. 21-E, V, RI/STJ e art.85, §11 do CPC, majoraram-se honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita
  • Publique-se