AREsp 2789240 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e precedentes do STJ, e, caso haja prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinou-se a majoração desses honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ECOCIL 04 INCORPORACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ECOCIL 04 INCORPORACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões do recurso especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do Código de Processo Civil quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e precedentes do STJ, e, caso haja prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinou-se a majoração desses honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.