AREsp 2675854 - DECISAO

AREsp 2675854 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos utilizados para a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ), bem como pela incidência da Súmula 284/STF e das Súmulas 7 e 83 do STJ; consequente manutenção da decisão de não conhecimento.

Parties
Agravante: GILDEANE CONCEICAO DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Interessado (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Habeas Corpus, Inadmissão De Recurso Especial, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Lei De Drogas Art. 33
Penal Processo Penal Súmula 284/stf Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Habeas Corpus Inadmissão De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

GILDEANE CONCEICAO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 284/STF
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices ao conhecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos utilizados para a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ), bem como pela incidência da Súmula 284/STF e das Súmulas 7 e 83 do STJ; consequente manutenção da decisão de não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.