AREsp 2611815 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e corretamente aplicou a Súmula nº 284/STF diante da deficiência de fundamentação do recurso especial; os aclaratórios tinham intuito infringente, configurando tentativa de reformar o julgado por via inadequada.

Parties
Embargante: APARECIDO SILVA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Súmula 284/stf, Omissão, Obscuridade, Contradição, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 § 2º CPC
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Súmula 284/stf Omissão Obscuridade Contradição Art. 1.022 CPC +1 more

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Parties

APARECIDO SILVA GONÇALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 284/STF por fundamentação deficiente
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 Caracterização de embargos protelatórios e aplicação de multa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e corretamente aplicou a Súmula nº 284/STF diante da deficiência de fundamentação do recurso especial; os aclaratórios tinham intuito infringente, configurando tentativa de reformar o julgado por via inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil