AREsp 2843935 - DECISAO

AREsp 2843935 - DECISAO

O recurso não é conhecido por deficiência de fundamentação, notadamente pela ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal impugnados, aplicando-se a Súmula 284/STF; determina-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majoração de 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a decisão de não conhecimento foi tomada com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ANA CRISTINA DE BEM E CANTO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários, Art. 105, III, CF, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Direito Constitucional Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários Art. 105, Iii, CF Art. 85, § 11, CPC +1 more

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Parties

ANA CRISTINA DE BEM E CANTO RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais impugnados
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido por deficiência de fundamentação, notadamente pela ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal impugnados, aplicando-se a Súmula 284/STF; determina-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majoração de 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a decisão de não conhecimento foi tomada com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.