AREsp 2727597 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 284/STF), faltando exposição objetiva das razões e indicação dos dispositivos legais supostamente violados, o que, conforme art. 932, III, CPC e jurisprudência consolidada (Súmulas 182 e 284), inviabiliza o conhecimento do agravo.

Parties: Agravante: LEANDRO DE SOUSA TEIXEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 February 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)
Outcome: não conhecido
Legal Topics: Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Admissibilidade, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj

Processual Penal Processual Civil Súmula 284/stf Súmula 182/stj Admissibilidade Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

LEANDRO DE SOUSA TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

1 incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de impugnação específica
2 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC, e art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conhecido

Orders

Com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se e intimem-se.