AREsp 2514205 - ACORDAO

AREsp 2514205 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente a causa de não conhecimento do recurso especial (Súmula 284 do STF), violando a dialeticidade recursal, o que autoriza a aplicação da Súmula 182 do STJ; o vício não pode ser sanado no regimental.

Parties
Agravante: JUNIMAR BIZERRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 284 STF, Súmula 182 STJ, Dialeticidade Recursal, Reincidência Na Execução Penal, Falta Grave, Competência Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Execução Penal Recursal Súmula 284 STF Súmula 182 STJ Dialeticidade Recursal Reincidência Na Execução Penal Falta Grave Competência Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUNIMAR BIZERRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284 do STF e falta de indicação da alínea do permissivo constitucional no recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica (violação da dialeticidade recursal)
  3. 3 Questão relativa ao reconhecimento de reincidência na execução penal e reconhecimento de falta grave

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente a causa de não conhecimento do recurso especial (Súmula 284 do STF), violando a dialeticidade recursal, o que autoriza a aplicação da Súmula 182 do STJ; o vício não pode ser sanado no regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Aplicação da Súmula n. 182 do STJ