AREsp 2681594 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não indicou de forma clara e precisa os dispositivos infraconstitucionais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF, não sendo suficientes as alegações de inaplicabilidade do óbice para infirmar a decisão da Presidência.

Parties: Agravante: ANTONIO NILSON DO AMARAL DE SOUSA; Agravado: Presidência desta Corte
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 February 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso, Deficiência De Fundamentação

Processo Civil Direito Processual Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Deficiência De Fundamentação

Case Brief

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Parties

ANTONIO NILSON DO AMARAL DE SOUSA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

1 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
2 Ausência de indicação dos dispositivos infraconstitucionais violados
3 Conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 284/STF