AREsp 2466289 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos da legislação federal que teriam sido violados, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: IGOR MACHADO NADER; Agravado: Presidência desta Corte; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Conhecimento De Recurso Especial, Agravo Regimental
Processo Penal Tráfico De Drogas Súmula 284/stf Conhecimento De Recurso Especial Agravo Regimental

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Parties

IGOR MACHADO NADER

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos dispositivos da legislação federal que teriam sido violados
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos da legislação federal que teriam sido violados, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.