AREsp 2676314 - ACORDAO

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A agravante não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, o que impede a exata compreensão da controvérsia; assim, aplicando-se a Súmula n. 284/STF, o recurso especial é inadmissível, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Súmula 284/stf Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Agravo Interno Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante apresentou argumentos suficientes para afastar a aplicação da Súmula n. 284/STF e permitir o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se a ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado impede o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

A agravante não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, o que impede a exata compreensão da controvérsia; assim, aplicando-se a Súmula n. 284/STF, o recurso especial é inadmissível, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.