AREsp 2836998 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por falta de fundamentação adequada, pois o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou o dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Indicação De Dispositivos Legais Federais
Processo Civil Direito Constitucional Súmula 284/stf Inadmissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Indicação De Dispositivos Legais Federais

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Parties

ANTONIO CARLOS BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF ao caso concreto
  2. 2 Necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais federais em Recurso Especial
  3. 3 Inadmissibilidade por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de fundamentação adequada, pois o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou o dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.