AREsp 2843370 - DECISAO

AREsp 2843370 - DECISAO

Não conhecer do agravo/recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovou divergência jurisprudencial perante o STJ ou tribunais a ele vinculados, aplicando-se a Súmula 284/STF e a Súmula 13/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% sobre o já arbitrado quando houver fixação anterior, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: LUZIA APARECIDA TROCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Majoração De Honorários
Processo Civil Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Súmula 13/stj Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Majoração De Honorários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUZIA APARECIDA TROCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados
  2. 2 não demonstração de divergência jurisprudencial perante o STJ ou a si vinculados
  3. 3 inaplicabilidade de dissídio com julgados do STF, TST, TRT ou TNU

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovou divergência jurisprudencial perante o STJ ou tribunais a ele vinculados, aplicando-se a Súmula 284/STF e a Súmula 13/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% sobre o já arbitrado quando houver fixação anterior, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.