AREsp 2713727 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não indicou de forma clara, precisa e inequívoca os dispositivos de lei federal supostamente violados, tornando a fundamentação deficiente e atraindo a incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF; assim, manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na vedação de exame de matéria constitucional no recurso especial (art. 102, III, CF).

Parties
Agravante: ANTONIO LEONCIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Final Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Indicação De Dispositivos Infraconstitucionais, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Prescrição, Perda De Dias Remidos Por Falta Grave
Processo Penal Recursos Especiais Execução Penal Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação Indicação De Dispositivos Infraconstitucionais Súmula 83/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO LEONCIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Final Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação de dispositivos infraconstitucionais violados
  2. 2 Conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Competência para exame de matéria constitucional (art. 102, III, CF)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não indicou de forma clara, precisa e inequívoca os dispositivos de lei federal supostamente violados, tornando a fundamentação deficiente e atraindo a incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF; assim, manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na vedação de exame de matéria constitucional no recurso especial (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 284/STF.