REsp 2196680 - DECISAO

REsp 2196680 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais (alegação genérica de nulidade e falta de indicação precisa dos dispositivos federais violados, atraindo a Súmula 284/STF), bem como pela necessidade de reexame de fatos e provas para acolhê-lo, vedado no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, questões suscitadas poderiam ser apreciadas nos embargos de declaração pendentes, motivo pelo qual impõe-se o não conhecimento do recurso, com majoração de honorários quando aplicável.

Parties
Recorrente: LCV PARTICIPACOES EMPRESARIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Administrativo Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 283/stf Súmula 282/stf +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LCV PARTICIPACOES EMPRESARIAIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão, contrariedade ou contradição nos embargos de declaração
  2. 2 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos federais tidos por violados
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais (alegação genérica de nulidade e falta de indicação precisa dos dispositivos federais violados, atraindo a Súmula 284/STF), bem como pela necessidade de reexame de fatos e provas para acolhê-lo, vedado no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, questões suscitadas poderiam ser apreciadas nos embargos de declaração pendentes, motivo pelo qual impõe-se o não conhecimento do recurso, com majoração de honorários quando aplicável.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites percentuais aplicáveis e a concessão de gratuidade judiciária, se houver.