AREsp 2669043 - DECISAO

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Reconsiderada a decisão anterior e negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (estabilidade do art. 19 do ADCT), matéria insuscetível de exame em recurso especial, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC apta a afastar a incidência da Súmula 284/STF; ademais, o art. 1º do Decreto-lei 862/69 não apresenta comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: Carlos Alberto Chaves; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação E Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 308/312; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do CPC, Art. 19 Do ADCT, Estabilidade Excepcional, Motivação De Ato Demissional, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Constitucional Súmula 284/stf Art. 1.022 Do CPC Art. 19 Do ADCT Estabilidade Excepcional Motivação De Ato Demissional +1 more

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Parties

Carlos Alberto Chaves

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação E Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de omissão jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
  3. 3 Alcance do art. 19 do ADCT quanto à estabilidade excepcional e sua aplicabilidade a empregados de empresas públicas

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior e negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (estabilidade do art. 19 do ADCT), matéria insuscetível de exame em recurso especial, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC apta a afastar a incidência da Súmula 284/STF; ademais, o art. 1º do Decreto-lei 862/69 não apresenta comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 308/312; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Condenado o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observado o art. 98, § 3º, do CPC.