AREsp 2852233 - DECISAO

AREsp 2852233 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF; assim, por fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: JUAN SANTOS DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Art. 105, III, CF
Processo Civil Direito Constitucional Súmula 284/stf Inadmissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Art. 105, Iii, CF

Case Brief

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Parties

JUAN SANTOS DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Indicação de dispositivos legais federais

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF; assim, por fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se