REsp 2186107 - DECISAO

REsp 2186107 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou e particularizou de forma adequada a ofensa aos dispositivos legais federais indicados, apresentando fundamentação deficiente (Súmula 284/STF) e insurgência que demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), motivo pelo qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: TRANSAL TRANSPORTADORA SALVAN LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Fundamentação Do Recurso, Reexame De Fatos E Provas, Competência Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Súmula 284/stf Súmula 7/stj Prequestionamento Fundamentação Do Recurso Reexame De Fatos E Provas Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

TRANSAL TRANSPORTADORA SALVAN LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou e particularizou de forma adequada a ofensa aos dispositivos legais federais indicados, apresentando fundamentação deficiente (Súmula 284/STF) e insurgência que demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), motivo pelo qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.