AREsp 2821899 - DECISAO

AREsp 2821899 - DECISAO

Porquanto a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicou-se a Súmula 284/STF, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; além disso, havendo prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: MARIA DA GRAÇA SANTIAGO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Por Deficiência De Fundamentação, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Por Deficiência De Fundamentação Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA DA GRAÇA SANTIAGO DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do Recurso Especial e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Determinação de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Porquanto a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicou-se a Súmula 284/STF, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; além disso, havendo prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...