REsp 2167102 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: o agravante não indicou de forma precisa os dispositivos federais supostamente violados nem demonstrou dissídio jurisprudencial conforme exigido, e as impugnações à dosimetria eram genéricas, insuficientes para ensejar conhecimento.

Parties
Agravante: ROBERVAN CRUZ DOS SANTOS; Decisor: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade Do Recurso Especial, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais Processo Civil Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Dosimetria Da Pena Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

ROBERVAN CRUZ DOS SANTOS

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Decisor

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 inadequada indicação de dispositivos de lei federal supostamente violados
  3. 3 ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial nos moldes do regimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: o agravante não indicou de forma precisa os dispositivos federais supostamente violados nem demonstrou dissídio jurisprudencial conforme exigido, e as impugnações à dosimetria eram genéricas, insuficientes para ensejar conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.