AREsp 2680762 - ACORDAO

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Por não terem sido indicados nas razões do recurso especial os dispositivos legais tidos por violados, aplica-se o óbice da Súmula n. 284/STF, o que torna o recurso especial inadmissível; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: RESIDENCIAL SONHO DOURADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Não Conhecimento Por Deficiência De Fundamentação, Agravo Interno, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processual Civil Processo Penal Súmula 284/stf Não Conhecimento Por Deficiência De Fundamentação Agravo Interno Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RESIDENCIAL SONHO DOURADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 indicação de dispositivos legais tidos por violados nas razões do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Por não terem sido indicados nas razões do recurso especial os dispositivos legais tidos por violados, aplica-se o óbice da Súmula n. 284/STF, o que torna o recurso especial inadmissível; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial nos termos da Súmula n. 284/STF.