REsp 2160668 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação: limitou-se a indicar dispositivos de lei sem explicitar, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais se busca a reforma do acórdão, configurando óbice previsto na Súmula n. 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ASSOCIACÃO DE PROPRIETÁRIOS AMIGOS DA PORTA DO SOL - APAPS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025; Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Indicação De Dispositivo Legal, Taxa De Manutenção Por Associação De Moradores
Processual Civil Direito Civil Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Indicação De Dispositivo Legal Taxa De Manutenção Por Associação De Moradores

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Parties

ASSOCIACÃO DE PROPRIETÁRIOS AMIGOS DA PORTA DO SOL - APAPS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025; Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação/particularização dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial fundado na alínea 'c' sem cotejo analítico e indicação do dispositivo legal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação: limitou-se a indicar dispositivos de lei sem explicitar, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais se busca a reforma do acórdão, configurando óbice previsto na Súmula n. 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Decisão agravada mantida.
  • Não conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula n. 284/STF.