AREsp 2842102 - DECISAO
Os recursos não foram conhecidos porque os recorrentes não indicaram, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados, o que configura deficiência de fundamentação atraindo a incidência da Súmula 284/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece dos recursos.
- Parties
- Agravante: VICTOR DIAS GUIMARAES; Agravante: GABRIEL MORAIS E SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recursos Especiais
- Outcome
- Não conheço dos recursos.
- Legal Topics
- Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade
Case Brief
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Parties
VICTOR DIAS GUIMARAES
Agravante
GABRIEL MORAIS E SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recursos Especiais
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
- 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais
- 3 Fundamentação insuficiente inviabiliza o conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
Os recursos não foram conhecidos porque os recorrentes não indicaram, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados, o que configura deficiência de fundamentação atraindo a incidência da Súmula 284/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece dos recursos.
Court Disposition
Não conheço dos recursos.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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