AREsp 2737579 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque apresentou deficiência de fundamentação: não houve indicação expressa e demonstração de quais dispositivos de lei federal teriam sido violados ou de eventual dissídio jurisprudencial, o que impede a exata compreensão da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; por esse motivo, negou-se provimento ao agravo interno, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GUSTAVO BARBOSA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios, Artigos Do Código Civil
Processo Civil Direito Civil Recursos Especiais Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação Inadmissibilidade Do Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios Artigos Do Código Civil

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Parties

GUSTAVO BARBOSA ALVES

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação expressa e demonstração de ofensa a dispositivos de lei federal
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque apresentou deficiência de fundamentação: não houve indicação expressa e demonstração de quais dispositivos de lei federal teriam sido violados ou de eventual dissídio jurisprudencial, o que impede a exata compreensão da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; por esse motivo, negou-se provimento ao agravo interno, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Não conheço do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF
  • Negado provimento ao agravo interno