REsp 2139238 - ACORDAO

REsp 2139238 - ACORDAO

O agravo interno foi rejeitado porque a recorrente alegou de forma genérica ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 sem especificar o ponto omisso, contraditório ou obscuro, incorrendo em deficiência recursal nos termos da Súmula 284/STF, e porque os dispositivos invocados (arts. 53 do CDC e 473 do CC/2002) não têm alcance normativo para desconstituir o fundamento central do acórdão recorrido, que reconheceu compra e venda perfeita e acabada mediante quitação do preço e disponibilização do bem; assim, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: LUZINEI DE LIMA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 543/stj, Deficiência Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Súmula 284/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 543/stj Deficiência Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUZINEI DE LIMA SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de alegação de violação constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a recorrente alegou de forma genérica ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 sem especificar o ponto omisso, contraditório ou obscuro, incorrendo em deficiência recursal nos termos da Súmula 284/STF, e porque os dispositivos invocados (arts. 53 do CDC e 473 do CC/2002) não têm alcance normativo para desconstituir o fundamento central do acórdão recorrido, que reconheceu compra e venda perfeita e acabada mediante quitação do preço e disponibilização do bem; assim, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.