AREsp 2731165 - DECISAO

AREsp 2731165 - DECISAO

Houve provimento do agravo interno porque, apesar da ausência de indicação expressa do permissivo constitucional, as razões recursais demonstraram de forma inequívoca a hipótese de cabimento do recurso especial, afastando-se a aplicação da Súmula n. 284/STF no caso concreto.

Parties
Agravante: MARIA DELGADO PEREIRA; Agravante: MILTON PEREIRA; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática Da Presidência; Retorno Dos Autos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de fls. 1.558-1.559 e determinar o retorno dos autos conclusos para análise do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Indicação Do Dispositivo Constitucional, Cabimento Do Recurso Especial, Agravo Interno, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Súmula 284/stf Indicação Do Dispositivo Constitucional Cabimento Do Recurso Especial Agravo Interno Dialeticidade Recursal

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Parties

MARIA DELGADO PEREIRA

Agravante

MILTON PEREIRA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática Da Presidência; Retorno Dos Autos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF quando o recorrente não indica expressamente o permissivo constitucional
  2. 2 Se as razões recursais podem demonstrar, de forma inequívoca, o cabimento do recurso especial sem indicação expressa do dispositivo constitucional

Ratio Decidendi

Houve provimento do agravo interno porque, apesar da ausência de indicação expressa do permissivo constitucional, as razões recursais demonstraram de forma inequívoca a hipótese de cabimento do recurso especial, afastando-se a aplicação da Súmula n. 284/STF no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de fls. 1.558-1.559 e determinar o retorno dos autos conclusos para análise do agravo em recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno e reconsiderar a decisão de fls. 1.558-1.559.
  • Após, voltem os autos conclusos para análise do agravo em recurso especial.