AREsp 2781769 - DECISAO

AREsp 2781769 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma concreta, a omissão, obscuridade ou contradição do acórdão (art. 1.022 CPC), atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório para alterar conclusões sobre nexo de causalidade e quantum do dano moral, providência proibida em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. Por fim, majoraram-se os honorários em 2% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Do Cpc), Proibição De Reexame De Provas Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Súmula 284/stf Súmula 7/stj Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Do Cpc) Proibição De Reexame De Provas Em Recurso Especial Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)

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Parties

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial à luz da alegada omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 aplicação da Súmula 284 do STF quanto à alegação genérica de omissão
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma concreta, a omissão, obscuridade ou contradição do acórdão (art. 1.022 CPC), atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório para alterar conclusões sobre nexo de causalidade e quantum do dano moral, providência proibida em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. Por fim, majoraram-se os honorários em 2% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do referido dispositivo.