AREsp 2702602 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação, uma vez que não indicou de forma clara o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, razão pela qual a Presidência não conheceu do recurso e a Quarta Turma confirmou essa decisão.

Parties
Agravante: ROSILDA DE VASCONCELOS MALTA; Agravado: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025); Decisão Da Presidência Não Conhecer Do Recurso; Agravo Interno Apreciado Em Sede De Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Por Fundamentação Deficiente, Recurso Especial, Indicação De Dispositivo De Lei Federal
Processual Civil Súmula 284/stf Inadmissibilidade Por Fundamentação Deficiente Recurso Especial Indicação De Dispositivo De Lei Federal

Case Brief

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Parties

ROSILDA DE VASCONCELOS MALTA

Agravante

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025); Decisão Da Presidência Não Conhecer Do Recurso; Agravo Interno Apreciado Em Sede De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de dispositivo de lei federal como violado
  2. 2 deficiência da fundamentação do recurso especial
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação, uma vez que não indicou de forma clara o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, razão pela qual a Presidência não conheceu do recurso e a Quarta Turma confirmou essa decisão.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno