AREsp 2766819 - ACORDAO
O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, por não indicar expressamente o dispositivo de lei federal supostamente violado; aplica-se por analogia a Súmula 284 do STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: ADIRCO DURAES e OUTROS; Parte Mencionada: Caixa Econômica Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento)
- Outcome
- Nega provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Admissibilidade Do Recurso Especial, Notificação Administrativa Do Sinistro
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ADIRCO DURAES e OUTROS
Agravante
Caixa Econômica Federal
Parte Mencionada
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento)
Legal Issues
- 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado
- 2 incidência da Súmula 284 do STF por analogia
- 3 inadmissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, por não indicar expressamente o dispositivo de lei federal supostamente violado; aplica-se por analogia a Súmula 284 do STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Nega provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Negar seguimento ao recurso quanto à parcela relativa à competência da Justiça Federal e à necessidade de inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo.
Full Case Text
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