AREsp 2672972 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque o agravante não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados; por esse motivo aplicou-se o óbice da Súmula n. 284/STF, e a indicação meramente genérica ou a simples menção de dispositivos não supre a exigência constitucional, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: BOTEGA MONTAGENS ELÉTRICAS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

BOTEGA MONTAGENS ELÉTRICAS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Indicação de dispositivos legais nas razões do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Impedimento ao conhecimento do recurso especial quando não indicados os dispositivos violados

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque o agravante não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados; por esse motivo aplicou-se o óbice da Súmula n. 284/STF, e a indicação meramente genérica ou a simples menção de dispositivos não supre a exigência constitucional, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.