AREsp 2745629 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados, insuficiência que, por aplicação da Súmula 284/STF, impede a exata compreensão da controvérsia e obsta o conhecimento do recurso especial; não foram apresentados argumentos novos capazes de afastar a decisão agravada.

Parties
Agravante: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Indicação De Dispositivo De Lei Federal
Direito Processual Civil Súmula 284/stf Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial Indicação De Dispositivo De Lei Federal

Case Brief

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Parties

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado
  2. 2 Se houve apresentação de argumentos suficientes para afastar a Súmula 284/STF e permitir o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados, insuficiência que, por aplicação da Súmula 284/STF, impede a exata compreensão da controvérsia e obsta o conhecimento do recurso especial; não foram apresentados argumentos novos capazes de afastar a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Não conhecer do recurso especial com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.