AREsp 2671736 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o recurso especial careceu de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF, e porque o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando violação ao princípio da dialeticidade e aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: LUCA MARTINS MESA RODRIGUEZ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 February 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025) Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação

Direito Processual Penal Direito Penal Crimes De Trânsito Súmula 284/stf Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação

Case Brief

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Parties

LUCA MARTINS MESA RODRIGUEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025) Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

1 Se o recurso especial está apto a ser conhecido diante da ausência de indicação específica de dispositivos legais, à luz da Súmula 284/STF
2 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada configura violação ao princípio da dialeticidade e enseja a aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Agravo regimental não conhecido.
Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.