AREsp 2401998 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação e incidindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, a pretensão de reforma do quantum da indenização por dano moral coletivo demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (decisão De Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dano Moral Coletivo, Fundamentação Recursal, Reexame De Matéria Fático Probatória
Ambiental Ação Civil Pública Processual Civil Processo Administrativo Súmula 284/stf Súmula 7/stj Dano Moral Coletivo Fundamentação Recursal +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (decisão De Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de indicação dos dispositivos de lei federal para conhecimento de recurso especial
  2. 2 Deficiência da fundamentação recursal por razões dissociadas dos fundamentos do acórdão (Súmula 284/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação e incidindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, a pretensão de reforma do quantum da indenização por dano moral coletivo demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu o conhecimento do recurso especial (decisão agravada inalterada)