AREsp 2720128 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte recorrente não indicou com precisão o dispositivo de lei federal supostamente objeto de interpretação divergente, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF, sendo obrigatório, mesmo em hipótese de dissídio pretoriano, indicar o dispositivo e demonstrar similitude fático-jurídica entre os arestos.

Parties
Agravante: LEDA RAMOS RAUEN; Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Súmula 284/stf, Dissídio Pretoriano, Divergência Jurisprudencial, Declaração De Nulidade De Contrato Cumulada Com Indenizatória, Decisão Da Presidência
Processo Civil Súmula 284/stf Dissídio Pretoriano Divergência Jurisprudencial Declaração De Nulidade De Contrato Cumulada Com Indenizatória Decisão Da Presidência

Case Brief

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Parties

LEDA RAMOS RAUEN

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação de dispositivo legal em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de manejo do recurso especial fundamentado apenas em dissídio pretoriano sem indicação do dispositivo legal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte recorrente não indicou com precisão o dispositivo de lei federal supostamente objeto de interpretação divergente, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF, sendo obrigatório, mesmo em hipótese de dissídio pretoriano, indicar o dispositivo e demonstrar similitude fático-jurídica entre os arestos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Decisão da Presidência mantida