AREsp 2605864 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante alegou genericamente omissão sem indicar os pontos específicos exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015, incidindo a Súmula 284/STF; sendo a impugnação limitada a capítulo autônomo, restou preclusa a discussão das demais matérias; questões sobre a validade do acordo homologado perante a Justiça Federal devem ser suscitadas em ação própria; e não há amparo legal para sobrestar o processo com base em outra demanda hipotética.

Parties
Agravante: EDUARDA DA SILVA LIMA; Agravada: Braskem S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Preclusão, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Sobrestamento, Tutela Provisória Incidental
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Contratos Súmula 284/stf Preclusão Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Sobrestamento +1 more

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Parties

EDUARDA DA SILVA LIMA

Agravante

Braskem S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF em alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Preclusão por impugnação parcial de capítulos autônomos da decisão agravada
  3. 3 Efeito de acordo homologado na Justiça Federal sobre a extinção do feito sem resolução de mérito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante alegou genericamente omissão sem indicar os pontos específicos exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015, incidindo a Súmula 284/STF; sendo a impugnação limitada a capítulo autônomo, restou preclusa a discussão das demais matérias; questões sobre a validade do acordo homologado perante a Justiça Federal devem ser suscitadas em ação própria; e não há amparo legal para sobrestar o processo com base em outra demanda hipotética.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Fica prejudicada a análise da tutela requerida às fls. 466/482.