AREsp 2746676 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a recorrente não indicou de forma clara e específica os dispositivos legais alegadamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e limitou-se a repetir as razões do recurso especial sem impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal e o art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Fundamentação Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Súmula 284/stf Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Fundamentação Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 932, Iii, Cpc/2015 Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados ou objeto de dissídio jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se a repetição das razões do recurso especial, sem impugnação específica da decisão agravada, atrai a incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a recorrente não indicou de forma clara e específica os dispositivos legais alegadamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e limitou-se a repetir as razões do recurso especial sem impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal e o art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.