AREsp 2654967 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou, de forma precisa, o dispositivo de lei federal supostamente violado (limitou-se a alegar genericamente afronta à Lei 11.960/2009), configurando deficiência na fundamentação que impede a compreensão da controvérsia e autoriza a não admissão por analogia à Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ROSELI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso).
Legal Topics
Súmula 284/stf, Lei 11.960/2009, Deficiência Na Fundamentação Do Recurso Especial, Inadmissão Por Indicação Genérica De Violação a Lei Federal
Previdenciário Processual Civil Súmula 284/stf Lei 11.960/2009 Deficiência Na Fundamentação Do Recurso Especial Inadmissão Por Indicação Genérica De Violação a Lei Federal

Case Brief

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Parties

ROSELI DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação do recurso especial que impede a exata compreensão da controvérsia
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF em face de fundamentação genérica
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de indicação precisa do dispositivo legal alegadamente violado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou, de forma precisa, o dispositivo de lei federal supostamente violado (limitou-se a alegar genericamente afronta à Lei 11.960/2009), configurando deficiência na fundamentação que impede a compreensão da controvérsia e autoriza a não admissão por analogia à Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial pela incidência da Súmula 284/STF.