AREsp 2724527 - ACORDAO

AREsp 2724527 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno, porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento que motivou o não conhecimento do recurso (incidência da Súmula 284/STF), atraindo a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Adib Subhi Hasan Husein; Apelada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Turma Primeira Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Interno
Tributário Processual Civil Súmula 284/stf Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Adib Subhi Hasan Husein

Agravante

União

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Turma Primeira Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivos federais
  2. 2 ônus de impugnação específica dos fundamentos (art. 1.021, § 1º, CPC)
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento que motivou o não conhecimento do recurso (incidência da Súmula 284/STF), atraindo a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.