AREsp 2844141 - DECISAO

AREsp 2844141 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por aplicação da Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais nas razões recursais, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CONFECCOES E COMERCIO SPRING LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação, Indicação De Dispositivos Legais Federais Nas Razões Recursais, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Direito Constitucional Direito Processual Civil Súmula 284/stf Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação Indicação De Dispositivos Legais Federais Nas Razões Recursais Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)

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Parties

CONFECCOES E COMERCIO SPRING LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por aplicação da Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais nas razões recursais, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem-se tais honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...
  • Publique-se.