AREsp 2859107 - DECISAO

AREsp 2859107 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais violados nem os objetos de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF, e, caso haja prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinar a majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MOACIR RODRIGUES DO COUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação, Honorários Advocatícios, Art. 105, III, CF, Art. 85, § 11, CPC, Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ
Direito Constitucional Processo Civil Regimento Interno Do STJ Súmula 284/stf Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação Honorários Advocatícios Art. 105, Iii, CF Art. 85, § 11, CPC +1 more

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Parties

MOACIR RODRIGUES DO COUTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à ausência de indicação de dispositivos legais federais no recurso
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais violados nem os objetos de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF, e, caso haja prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinar a majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.